Transparência

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A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Paraopeba, por meio do endereço eletrônico www.paraopeba.cam.mg.gov.br, possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Legislativo Municipal requerido pela Lei.

É possível também solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal da Transparência. Estamos à sua disposição!

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 Transparência da Casa Legislativa

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