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 Transparência da Casa Legislativa

Solicite informações complementares às disponibilizadas pelo Portal da Transparência. Estamos à sua disposição!

Sejam Bem-vindos

A Camara Municipal de Paraopeba apresenta seu novo Portal, em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação" sancionada pela Presidenta da República em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

Por este canal o cidadão poderá acompanhar de forma dinâmica a aplicação dos recursos públicos da Câmara, compreendendo as receitas transferidas e a execução das despesas, sendo oferecidas outras informações de interesse do cidadão, tais como projetos dos vereadores, pauta parlamentar e andamento de contratos e relatórios exigidos pela lei de responsabilidade fiscal.

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Transparência da Casa Legislativa
Acompanhe a aplicação dos recursos públicos da Câmara

A Câmara Municipal de Paraopeba apresenta o novo Portal da Transparência, em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação" sancionada pela Presidenta da República em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

O QUE É?

É um espaço no qual são divulgados dados e informações da Câmara Municipal, possibilitando à sociedade participar e acompanhar a utilização dos recursos públicos.

COMO FUNCIONA?

O Portal da Transparência funciona como um banco de dados, no qual são divulgadas todas as aplicações do dinheiro público, bem como licitações e outras informações.

LEGISLAÇÃO

Encontre a Lei, Decreto ou Regimento de seu interesse pelo número, assunto relacionado, ou data de sanção. Depois clique no botão BUSCAR e aguarde o resultado.

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Publicação de editais e informações sobre os processos de licitação e contratos da Casa Legislativa.

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